Parecer - PARECER 353.2023 - PDL N° 02.2023 de 02/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 353.2023 - PDL N° 02.2023

Data

02/10/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação