Parecer - PARECER 364.2023 - PDL N° 06.2023 de 09/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 364.2023 - PDL N° 06.2023
Data
09/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação