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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL PDL 06/2023 Ofício 05/10/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA despacho_a_procuradora_pdl_06-2023.pdf
PARECER 364.2023 - PDL N° 06.2023 Parecer 09/10/2023 PROCURADORIA parecer_364.2023_projeto_de_decreto_legislativo_n_06.2023.pdf
PARECER Nº 38/2023/CCJRF Parecer 17/10/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_38-2023-ccjrf.pdf
DESPACHO - PDL N° 06/2023 Avulso 09/11/2023 DILEGIS despacho-pdl_no_06-2023.pdf
ATA DA SESSÃO E DESPACHO À DIRETORIA Ata de Reunião 18/12/2023 REDAÇÃO LEGISLATIVA pdl_n_06-2023_-_atas_e_despacho_a_dilegis.pdf
PDL N° 06/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 18/01/2024 DILEGIS pdl_n_06-2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 23/01/2024 DILEGIS 2.pdf
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