Parecer - PARECER 400.2023 - PR 09.2023 de 31/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Resolução nº 9 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 400.2023 - PR 09.2023

Data

31/10/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação