Parecer - PARECER 504.2023 - PLC N° 58.2023 de 21/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 504.2023 - PLC N° 58.2023

Data

21/11/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação