Parecer - PARECER 526.2023 - PDL N° 60.2023 de 01/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 526.2023 - PDL N° 60.2023
Data
01/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação