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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO INICIAL PDL 60/2023 Avulso 29/11/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pdl_no_60-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 526.2023 - PDL N° 60.2023 Parecer 01/12/2023 PROCURADORIA parecer_526.2023_projeto_de_decreto_legislativo_n_60.2023.pdf
PARECER Nº 101/2023/CCJRF Parecer 05/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_101-2023-ccjrf.pdf
PDL N° 60/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 07/12/2023 DILEGIS pdl_n_60-2023_-_despacho_a_redacao.pdf
Redação Final Ata de Reunião 08/12/2023 Redação Legislativa despacho_decreto_60.pdf
PDL N° 60/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 18/01/2024 DILEGIS pdl_n_60-2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 23/01/2024 DILEGIS 2.pdf
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