Parecer - PARECER 531.2023 - PDL N° 61.2023 de 04/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 531.2023 - PDL N° 61.2023
Data
04/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação