Parecer - PARECER 539.2023 - PL Nº85.2023 de 06/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 539.2023 - PL Nº85.2023

Data

06/12/2023

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação