Parecer - PARECER Nº 115/2023/CCJRF E CDHCCAJ de 13/12/2023 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 115/2023/CCJRF E CDHCCAJ
Data
13/12/2023
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Indexação
Texto Integral