Parecer - PARECER 576.2023 - PLC N° 76.2023 de 14/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 576.2023 - PLC N° 76.2023
Data
14/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral