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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PLC N° 76/2023 - DESPACHO À PROCURADORIA Avulso 14/12/2023 DILEGIS plc_no_76-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 576.2023 - PLC N° 76.2023 Parecer 14/12/2023 PROCURADORIA parecer_576.2023_projeto_de_lei_complementar_n_76.2023.pdf
PARECER Nº 135/2023/CCJRF, COFT, CUITT Parecer 14/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_135-2023-ccjrf_cuitt_coft.pdf
PLC N° 76-2023 - DESPACHO À REDAÇÃO LEGISLATIVA Avulso 02/02/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA plc_n_76-2023_-_despacho_a_redacao_legislativa.pdf
Ata da reunião das comissões Ata de Reunião 19/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_76.pdf
PLC N° 76/2024 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 01/03/2024 DILEGIS plc_no_76-2023-publicacao_e_arquivamento.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
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