Parecer - PARECER 01.2024 - VT INTEGRAL AO PL N° 43.2023 de 02/01/2024 por PROCURADORIA (Veto nº 16 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 01.2024 - VT INTEGRAL AO PL N° 43.2023

Data

02/01/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação