Parecer - PARECER 549.2023 - PL N° 88.2023 de 16/01/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 549.2023 - PL N° 88.2023

Data

16/01/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação