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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL N° 88/2023 - DESPACHO À PROCURADORIA Avulso 06/12/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_88-2023_-_despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 549.2023 - PL N° 88.2023 Parecer 16/01/2024 PROCURADORIA parecer_549.2023_projeto_de_lei_n_88.2023.pdf
PARECER N° 01/2024/ CCJRF, CUITT Parecer 05/03/2024 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_01-2024-ccjrf_cuitt.pdf
PL N° 88/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 11/03/2024 DILEGIS pl_no_88-2023-despacho_a_redacao_legislativa.pdf
Ata de Reunião Ata de Reunião 20/03/2024 Redação Legislativa despacho_pl_88.pdf
PL N° 88/2023 - ARQUIVAMENTO Avulso 18/04/2024 DILEGIS pl_88-2023_publicacao_ata_e_arquivamento.pdf
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