Autógrafo - Encaminhamento do Autógrafo de 08/02/2024 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento do Autógrafo
Data
08/02/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Diz sobre a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos da pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente
Indexação
Texto Integral