Parecer - PARECER N° 04/2024/CCJRF, CDHCCAJ de 05/03/2024 por COMISSÕES TÉCNICAS (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER N° 04/2024/CCJRF, CDHCCAJ
Data
05/03/2024
Autor
COMISSÕES TÉCNICAS
Ementa
Indexação
Texto Integral