Ata de Reunião - Ata da sessão ordinária de 19/03/2024 por Redação Legislativa (Veto nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Ata da sessão ordinária
Data
19/03/2024
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Veto Integral ao Projeto de Lei n° 43/2023 de autoria da Vereadora Lene Petecão, que deu origem ao Autógrafo n° 76/2023, o qual "Dispõe sobre prevenção e combate à importunação sexual no âmbito da Administração Pública".
Indexação
Texto Integral