Parecer - PARECER 297.2024 - PL Nº 23.2024 de 20/09/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 297.2024 - PL Nº 23.2024

Data

20/09/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação