Parecer - PARECER 339.2024 - PDL N° 19.2024 de 01/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 339.2024 - PDL N° 19.2024
Data
01/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação