Parecer - PARECER 391.2024 PDL N° 49.2024 de 18/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 391.2024 PDL N° 49.2024
Data
18/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação