Parecer - PARECER JURÍDICO de 26/11/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/11/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral