Parecer - PARECER 477.2023 - PDL 77.2024 de 11/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 477.2023 - PDL 77.2024
Data
11/12/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação