Parecer - PARECER 498.2024 - PLC Nº 49.2024 de 19/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 498.2024 - PLC Nº 49.2024

Data

19/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação