Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2024)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/01/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 14/01/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando Encaminhamento |
| 19/12/2024 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 19/12/2024 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/12/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |