Avulso - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 de 06/03/2025 por VEREADORA LUCILENE VALE (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025
Data
06/03/2025
Autor
VEREADORA LUCILENE VALE
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas.
Indexação
Texto Integral