Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
1
Data de Apresentação
25/02/2025
Número do Protocolo
406
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Lucilene de Sousa Rodrigues Vale (Assinado em: 18 de Fevereiro de 2025 às 11:48 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de
outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de
validade do alvará de funcionamento para as
atividades econômicas.
outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de
validade do alvará de funcionamento para as
atividades econômicas.
Indexação
Observação