Parecer - Parecer 31.2025 - PLC Nº 01.2025 de 12/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 31.2025 - PLC Nº 01.2025

Data

12/03/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação