Parecer - Parecer 33.2025 - PL Nº 13.2025 de 13/03/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 33.2025 - PL Nº 13.2025
Data
13/03/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral