Autógrafo - Encaminhamento de Autógrafo de 28/03/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
28/03/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral