Autógrafo - Encaminhamento de Autógrafo de 28/03/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
28/03/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 254, de 18 de outubro de 2023, para dispor sobre o prazo de validade do alvará de funcionamento para as atividades econômicas.
Indexação
Texto Integral