Parecer - Parecer 61.2025 - PL Nº 26.2025 de 03/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 61.2025 - PL Nº 26.2025

Data

03/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação