Parecer - Parecer 66.2025 - PL Nº 09.2025 de 07/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 66.2025 - PL Nº 09.2025

Data

07/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação