Parecer - Parecer 75.2025 - PL Nº 31.2025 de 10/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 75.2025 - PL Nº 31.2025
Data
10/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral