Parecer - Parecer 75.2025 - PL Nº 31.2025 de 10/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 75.2025 - PL Nº 31.2025

Data

10/04/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação