Parecer - Parecer 74.2025 - PL Nº 10.2025 de 10/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 74.2025 - PL Nº 10.2025
Data
10/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral