Parecer - Parecer 81.2025 - PL Nº 24.2025 de 14/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 81.2025 - PL Nº 24.2025
Data
14/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral