Parecer - Parecer 100.2025 - PL Nº 44.2025 de 30/04/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 100.2025 - PL Nº 44.2025
Data
30/04/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral