Parecer - Parecer 119.2025 - PL Nº 50.2025 de 13/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 119.2025 - PL Nº 50.2025
Data
13/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral