Parecer - Parecer 139.2025 - PL Nº 36.2025 de 23/05/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 139.2025 - PL Nº 36.2025
Data
23/05/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral