Parecer - Parecer 161.2025 - PL Nº 58.2025 de 09/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 161.2025 - PL Nº 58.2025
Data
09/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral