Parecer - Parecer 192.2025 - PL Nº 54.2025 de 25/06/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 192.2025 - PL Nº 54.2025
Data
25/06/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral