Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 93/2025 de 10/07/2025 por Lucilene Vale (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei nº 93/2025
Data
10/07/2025
Autor
Lucilene Vale
Ementa
“Proíbe a realização de tatuagens permanentes ou temporárias, bem como a colocação de piercing em animais, para fins estéticos, no Município de Rio Branco”.
Indexação
Texto Integral