Parecer - Parecer nº 212.2025 - PLC Nº 16.2025 de 15/07/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 212.2025 - PLC Nº 16.2025
Data
15/07/2025
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral