Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | Redação Legislativa - RL | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando Encaminhamento |
| 23/07/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Redação Legislativa - RL | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo |
| 15/07/2025 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 15/07/2025 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 15/07/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |