Ata de Reunião - Redação Final de 19/08/2025 por Redação Legislativa (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Redação Final
Data
19/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera o Parágrafo 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
Indexação
Texto Integral