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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Admissibilidade Avulso 24/06/2025 DILEGIS proposta_de_emenda_a_lei_organica_n01-2025_-_coautoria.pdf
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORG. Nº01/2025 Avulso 25/06/2025 COAUTORIA despacho_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_01.pdf
Parecer 200.2025 - PELO Nº 01.2025 Parecer 25/06/2025 Procuradoria parecer_200.2025_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n_01.2025.pdf
PARECER COMISSÕES TÉCNICAS_PELO 1_2025 Parecer 26/06/2025 COMISSÕES TÉCNICAS paecer_comissoes_tecnicas_pelo_01_2025.pdf
DESPACHO PRA REDAÇÃO LEGISLATIVA Avulso 10/07/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA proposta_de_emenda_a_lei_organica_01-2025_-_coautoria.pdf
Redação Final Ata de Reunião 19/08/2025 Redação Legislativa despacho_emenda.pdf
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