Ata de Reunião - Encaminhamento de Autógrafo de 26/08/2025 por Redação Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ata de Reunião
Nome
Encaminhamento de Autógrafo
Data
26/08/2025
Autor
Redação Legislativa
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral