Parecer - Parecer 187.2025 - PL Nº 117.2025 de 29/08/2025 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 187.2025 - PL Nº 117.2025

Data

29/08/2025

Autor

Procuradoria

Ementa

Indexação