Avulso - Admissibilidade do Projeto de Lei nº 150/2025 de 11/09/2025 por Felipe Tchê (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Admissibilidade do Projeto de Lei nº 150/2025
Data
11/09/2025
Autor
Felipe Tchê
Ementa
“Altera a Lei Municipal n° 2.273, de 22 de dezembro de 2017 (Código de Posturas), para dispor sobre a possibilidade de disponibilização digital, por meio de QR Code ou tecnologia similar, dos documentos representativos de atos públicos de liberação (alvarás, licenças, autorizações, habite-se etc)".
Indexação
Texto Integral