Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
150
Data de Apresentação
10/09/2025
Número do Protocolo
8689
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Felipe Sandri Schafer (Assinado em: 9 de Setembro de 2025 às 10:03 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.273, de 22 de dezembro de 2017 (Código de Posturas), para dispor sobre a possibilidade de disponibilização digital, por meio de QR Code ou tecnologia similar, dos documentos representativos de atos públicos de liberação (alvarás, licenças, autorizações, habite-se etc.
Indexação
Observação